Assistência Jurídica Gratuita em Angola

A Constituição da República de Angola garante a todos o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (artigo 29.º). Na prática, porém, muitas pessoas não têm meios para contratar um advogado. Esta página explica, de forma simples, as vias de assistência jurídica gratuita existentes em Angola e como funciona o programa CAZOS Pro Bono.

«Não tenho dinheiro para contratar advogado. O que posso fazer?»

Se não tem meios para pagar honorários, existem caminhos que pode seguir:

• Apoio judiciário junto do tribunal — quem demonstre insuficiência de meios pode requerer a isenção (total ou parcial) de custas judiciais e a nomeação de patrono oficioso. O pedido é feito junto do tribunal onde o processo corre ou irá correr.
• Ordem dos Advogados de Angola — dispõe de mecanismos de assistência e de defesa oficiosa, através dos quais é indicado um advogado a quem não pode pagar.
• Organizações da sociedade civil — algumas ONGs e clínicas jurídicas universitárias prestam orientação jurídica gratuita em áreas específicas.
• Programas de advocacia pro bono — como o CAZOS Pro Bono, em que uma sociedade de advogados assume gratuitamente casos de pessoas em situação de vulnerabilidade.

O que é a advocacia «pro bono»?

«Pro bono» vem do latim pro bono publico — «para o bem público». É o trabalho jurídico prestado voluntária e gratuitamente por advogados a quem não pode pagar, com o mesmo rigor técnico e ético de qualquer outro caso. Não é um favor nem caridade: é um compromisso da advocacia com o acesso à justiça.

Quem pode beneficiar do CAZOS Pro Bono?

O programa destina-se a pessoas singulares e famílias em situação de vulnerabilidade económica e/ou social, com casos de impacto humano relevante — por exemplo, matérias de família e menores, protecção da vítima e direitos fundamentais. Em regra, não são abrangidos litígios comerciais ou empresariais. Os critérios completos estão na Política Pro Bono.

Como pedir apoio

• 1. Submeta o pedido — preencha o formulário com os factos essenciais do seu caso.
• 2. Triagem — a equipa analisa a elegibilidade em até 5 dias úteis (casos urgentes podem ter prioridade).
• 3. Entrevista e decisão — se necessário, é agendada uma conversa; depois é comunicada a decisão.
• 4. Acompanhamento — nos casos aceites, o patrocínio é formalizado e o caso é acompanhado por um advogado da CAZOS.

Esta página tem carácter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a consulta de um advogado. A submissão de um pedido ao CAZOS Pro Bono não implica a aceitação do caso, não cria relação de patrocínio e não suspende prazos judiciais ou administrativos.