Apoio Jurídico Gratuito em Família e Menores

As questões de família tocam o que há de mais sensível na vida das pessoas: os filhos, a casa, o sustento, a segurança. Em Angola, estas matérias são reguladas sobretudo pelo Código da Família (Lei n.º 1/88, de 20 de Fevereiro) e, quanto à protecção das crianças, pela Lei n.º 25/12, de 22 de Agosto (Lei sobre a Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança). O direito de família e menores é uma das áreas prioritárias do CAZOS Pro Bono.

Situações em que o apoio jurídico faz diferença

• Regulação do exercício do poder paternal — definir com quem a criança vive, o regime de visitas e o sustento, quando os pais se separam;
• Pensão de alimentos — garantir o sustento, a saúde e a educação dos filhos (ver o guia próprio);
• Reconhecimento de paternidade — quando o pai não reconhece voluntariamente a criança;
• Divórcio e separação — dissolução do casamento e partilha, com protecção da parte mais vulnerável;
• União de facto — reconhecimento dos seus efeitos, nos termos da lei;
• Tutela e protecção de menores — quando a criança está em risco ou sem quem exerça as responsabilidades parentais.

O interesse da criança em primeiro lugar

Em todas as decisões que envolvem menores, o critério central é o interesse superior da criança — o seu bem-estar, segurança, saúde e educação. Este princípio está consagrado na Lei n.º 25/12, de 22 de Agosto, que rege a protecção e o desenvolvimento integral da criança em Angola, incluindo as matérias de protecção de menores e responsabilidades familiares. Um acompanhamento jurídico adequado ajuda a que seja efectivamente respeitado no processo.

Como o CAZOS Pro Bono pode ajudar

Para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade económica e/ou social, o programa presta orientação jurídica e, quando aplicável, patrocínio gratuito nestas matérias — sujeito a triagem, inexistência de conflitos de interesses e capacidade disponível. Os critérios completos estão na Política Pro Bono.

Esta página tem carácter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a consulta de um advogado. A submissão de um pedido ao CAZOS Pro Bono não implica a aceitação do caso, não cria relação de patrocínio e não suspende prazos judiciais ou administrativos.