Política de Privacidade e Protecção de Dados

Última actualização: 13 de Agosto de 2026

A privacidade e a segurança dos seus dados são fundamentais para a CAZOS — Sociedade de Advogados, RL. Este documento explica que dados recolhemos através da iniciativa CAZOS Pro Bono, para que fins, durante quanto tempo e como os protegemos, ao abrigo da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Protecção dos Dados Pessoais).

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados é a CAZOS — Sociedade de Advogados, RL. Para qualquer questão relativa à protecção de dados, pode contactar-nos através de probono@cazosadvogados.com.

2. Dados que recolhemos

Através do formulário de pedido de apoio recolhemos: nome completo, telefone/WhatsApp, endereço de e-mail (facultativo), número do Bilhete de Identidade (facultativo), rendimento mensal estimado, tipo de caso e a descrição que fizer do seu caso. A descrição pode conter dados sensíveis (por exemplo, relativos a situações familiares, de saúde ou de segurança); solicitamos que inclua apenas o estritamente necessário à triagem inicial.

Na fase inicial de triagem não são solicitados documentos. Caso o pedido avance, poderão ser pedidos dados e documentos adicionais (designadamente a cópia do Bilhete de Identidade e documentos relativos ao caso), que serão tratados nos mesmos termos desta Política.

3. Finalidade e fundamento

Os dados são utilizados exclusivamente para avaliar a elegibilidade do pedido, realizar a triagem, contactá-lo(a) e, caso o pedido seja aceite, prestar o apoio jurídico. O tratamento assenta no seu consentimento e nas diligências prévias necessárias à eventual formalização do mandato. Não utilizamos os dados para fins comerciais nem os partilhamos com terceiros para esse efeito.

4. Como tratamos e conservamos

O pedido é transmitido de forma cifrada e processado através de sistemas próprios da CAZOS, incluindo uma plataforma interna de gestão de casos alojada em domínio da CAZOS. O acesso é restrito à equipa envolvida na triagem e no acompanhamento, vinculada ao dever de segredo profissional.

4.1. Destinatários dos dados

Os dados são acedidos exclusivamente pelos advogados e colaboradores da CAZOS envolvidos no programa Pro Bono. Não são partilhados com terceiros, salvo obrigação legal, ordem de autoridade competente ou quando estritamente necessário à condução do caso, com o seu conhecimento.

4.2. Subcontratados e alojamento

Para o funcionamento técnico da plataforma, a CAZOS recorre a fornecedores de serviços de alojamento web, que actuam por conta da CAZOS e não utilizam os dados para fins próprios. Os servidores de alojamento estão localizados no estrangeiro (União Europeia), o que implica uma transferência internacional de dados realizada com salvaguardas técnicas adequadas, designadamente transmissão cifrada e controlo de acessos.

5. Prazo de conservação

Conservamos os dados apenas pelo tempo necessário às finalidades acima descritas, nos seguintes termos:

• Pedidos não aceites — os dados e documentos são conservados durante 6 (seis) meses após a decisão, procedendo-se depois à eliminação ou anonimização do que deixe de ser necessário;
• Casos aceites — os dados passam a integrar o respectivo dossier jurídico e ficam sujeitos às regras gerais de conservação aplicáveis aos processos da CAZOS — Sociedade de Advogados, RL;
• Verificação de conflitos de interesses — poderá ser conservada, separadamente, a informação mínima necessária a futuras verificações de conflitos de interesses, sem conservação da restante documentação ou narrativa apresentada.

6. Segurança

Adoptamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra o acesso não autorizado, a perda ou a divulgação indevida, designadamente controlo de acessos, transmissão cifrada e minimização do tratamento ao estritamente necessário.

7. Segredo profissional

Toda a informação partilhada, mesmo antes da formalização do mandato, está protegida pelo dever de segredo profissional do advogado e pelas regras de protecção de dados pessoais, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados de Angola e da legislação aplicável.

8. Os seus direitos

Pode, a qualquer momento, solicitar o acesso, a rectificação, a actualização, a eliminação, a limitação ou a oposição ao tratamento dos seus dados, bem como retirar o consentimento, através de probono@cazosadvogados.com. Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Agência de Protecção de Dados (APD).