Termos de Uso
1. Natureza do pedido
A submissão do formulário constitui um pedido de apoio e não implica, por si só, a aceitação do caso. A CAZOS — Sociedade de Advogados, RL reserva-se o direito de seleccionar os casos com base em critérios de vulnerabilidade económica e/ou social, mérito jurídico, inexistência de conflitos de interesses e capacidade disponível.
2. Ausência de mandato automático
A submissão do pedido não cria, por si só, qualquer relação de patrocínio ou mandato entre o interessado e a CAZOS. O patrocínio jurídico apenas se constitui após aceitação expressa do caso e formalização do respectivo mandato.
3. Prazos judiciais e administrativos
A apresentação do pedido não suspende, não interrompe nem prorroga quaisquer prazos judiciais, administrativos ou de outra natureza. O interessado mantém-se integralmente responsável por acompanhar e cumprir os seus prazos, devendo, enquanto o caso não for aceite e sempre que necessário, procurar aconselhamento jurídico próprio para os salvaguardar.
4. Veracidade das informações
O interessado declara que todas as informações prestadas são verdadeiras. A prestação de falsas declarações determina a exclusão imediata do programa.
5. Gratuitidade e custos externos
Os serviços jurídicos prestados no âmbito deste programa são gratuitos (Pro Bono), não sendo cobrados honorários aos beneficiários seleccionados. Salvo indicação expressa, o programa não inclui o pagamento de custos externos (taxas judiciais, emolumentos, certidões, traduções, deslocações ou perícias).
6. Conflitos de interesses
A CAZOS não pode aceitar, e pode fazer cessar, o apoio em casos que gerem conflito de interesses com clientes actuais ou anteriores, ou que sejam incompatíveis com os deveres deontológicos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados de Angola. A verificação de conflitos faz parte da triagem.
7. Urgências
Os casos urgentes são sinalizados na triagem e podem ter prioridade de análise. A sinalização de urgência não garante, porém, intervenção imediata nem substitui as diligências que o interessado deva promover para salvaguardar os seus direitos e prazos.
8. Comunicações
As comunicações são efectuadas através dos contactos indicados no formulário (telefone/WhatsApp e, quando fornecido, e-mail). O interessado é responsável por manter os seus contactos actualizados e por responder às solicitações da CAZOS; a falta de resposta em prazo razoável pode determinar o arquivamento do pedido.
9. Cessação do apoio
O apoio pode cessar, mediante comunicação ao beneficiário sempre que possível, nos casos de: prestação de falsas declarações; conflito de interesses superveniente; quebra do dever de colaboração; alteração das circunstâncias que fundaram a elegibilidade; ou impossibilidade objectiva de continuar o patrocínio. A cessação é feita com respeito pelas regras deontológicas, procurando não deixar o beneficiário desprotegido em diligências urgentes já em curso.
10. Sem promessa de resultado
A CAZOS actua com rigor, ética e diligência, dentro dos limites do programa, não prometendo qualquer resultado. Esta iniciativa não constitui publicidade, solicitação ou angariação de clientela.