Pensão de Alimentos em Angola: Como Pedir

Quando um dos pais não contribui para o sustento dos filhos, a lei protege a criança: o dever de alimentos é uma obrigação legal, não um favor. Esta página explica o essencial sobre a pensão de alimentos em Angola, regulada pelo Código da Família (Lei n.º 1/88, de 20 de Fevereiro).

O que é a pensão de alimentos?

É a prestação destinada a assegurar o que é indispensável ao sustento, habitação, vestuário e saúde de quem a ela tem direito — e, no caso dos menores, também à educação e instrução. Os filhos menores são os principais beneficiários, mas a obrigação de alimentos pode existir entre outros familiares, nos termos da lei.

Como se pede

1. Acordo — sempre que possível, os pais podem acordar o valor e a forma de pagamento; o acordo pode ser homologado para ter força executiva.
2. Tribunal — não havendo acordo, apresenta-se o pedido no tribunal competente. O valor é fixado segundo dois critérios: as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga.
3. Alteração — o valor pode ser revisto mais tarde, se as circunstâncias mudarem (desemprego, doença, novas necessidades da criança).

Documentos úteis

• Assento de nascimento da criança;
• Documento de identificação do requerente;
• Comprovativos de despesas: escola, saúde, alimentação, renda de casa;
• Se conhecidos, elementos sobre os rendimentos do outro progenitor (local de trabalho, actividade).

E se não for paga?

A pensão fixada por decisão judicial é obrigatória. Em caso de incumprimento, a lei prevê mecanismos de execução — incluindo o desconto directo no salário e a penhora de bens — além de outras consequências legais para quem, podendo, se recusa a cumprir.

Não pode pagar advogado?

A falta de meios não pode impedir uma criança de receber o sustento a que tem direito. Se está em situação de vulnerabilidade económica, pode requerer apoio judiciário junto do tribunal ou submeter o seu caso ao CAZOS Pro Bono — as matérias de família e menores são prioridade do programa.

Esta página tem carácter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a consulta de um advogado. A submissão de um pedido ao CAZOS Pro Bono não implica a aceitação do caso, não cria relação de patrocínio e não suspende prazos judiciais ou administrativos.